Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a...
É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal nº 80/1994
A
Ter estabilidade.
B
Ter patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
C
Ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no
D
Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
E
Receber informação, por intermédio da Defensoria Pública, sobre a localização e horário de funcionamento dos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes.