É correto afirmar que, dentre outras competências,
aos Tribunais de segunda instância, além do que
lhes for conferido em lei, compete:
A
processar e julgar os conflitos de jurisdição entre
Câmaras do Tribunal.
B
representar, quando for o caso, somente aos
Conselhos da Magistratura e do Ministério
Público, à Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil e à Procuradoria-Geral do Estado
C
declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato
normativo, de dois terços (2/3) de seus membros
ou do respectivo órgão especial.
D
prover, por concurso público de provas ou de
provas e títulos, os cargos de confiança, assim
definidos em lei.
E
prestar, por escrito, através de seu Presidente,
no prazo máximo de trinta dias, todas as
informações que a Assembléia Legislativa
solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder
Judiciário.
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