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Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a...
Os dois grandes pilares normativos que regulamentam a profissão do assistente social no Brasil são a Lei n.º 8.662 e o Código de Ética Profissional. A primeira, uma revisão da Lei n.º 3.252/1957, datada de 7 de junho de 1993, é considerada como a principal legislação que regulamenta, disciplina e legitima a profissão do assistente social. Outras importantes determinações legais garantem e dão atualidade aos pressupostos profissionais, a exemplo da Resolução CFESS 569, de 25.03.2010, que determina ser
A
vedada a realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social.
B
determinante ter livre acesso à população usuária.
C
conveniente participar de programas de socorro à população em casos de calamidade.
D
permitido o desagravo público por ofensa que afeta sua honra profissional.
E
legal pronunciar-se em matéria de sua especialidade.