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Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a...

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.


C
Certo

E
Errado