Sobre a jornada de trabalho regular do militar
estadual, previsto no artigo 60-A da Lei
Complementar nº 194, de 13 de fevereiro de 2012,
alterado pela Lei Complementar nº 260, de 2 de
agosto de 2017, assinale a alternativa incorreta:
A
O serviço operacional de rádio patrulhamento da
Policia Militar será cumprido em escalas com carga
horária na proporção mínima de uma hora trabalhada
para quatro horas de folga.
B
A atividade de motorista que necessita da
categoria “D” ou superior, quando empregado em
viaturas operacionais que exijam essa categoria, a
proporção poderá ser de uma hora trabalhada para
quatro horas de folga.
C
A atividade de Policiamento de Guardas,
desempenhada em estabelecimentos prisionais do
Estado, terá o regime de 3 (três) horas de descanso
para cada 1 (uma) hora trabalhada durante o turno ou
jornada de serviço, salvo em casos que exijam
reforço de efetivo escalado, para o reestabelecimento
e preservação da ordem pública no local, quando o
regime de descanso poderá ser reduzido.
D
A jornada de serviço administrativo será nos dias
úteis da semana e terá 6 (seis) horas trabalhadas
contínuas por 18 (dezoito) horas de folga.
E
O militar estadual, quando no seu período de
folga, for convocado para audiências na justiça em
razão de sua atuação profissional, na condição de
testemunha ou condutor, fará jus a perceber, no
mínimo, 6 (seis) horas de serviço voluntário
remunerado.
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