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A Resolução CNE/CEB nº 01/2012 dispõe sobre a implementação...
A Resolução CNE/CEB nº 01/2012 dispõe sobre a implementação do regime de colaboração mediante Arranjo de Desenvolvimento a Educação (ADE), como instrumento de gestão pública para a melhoria da qualidade social da educação.
Tal Resolução atende aos mandamentos da Constituição Federal em seu parágrafo único do art. 23 e art. 211, bem como os arts, 8º e 9º da LDB visando ao regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Esse tipo de ação visa:
A
Assegurar repasses de recursos públicos às instituições públicas, privadas e não governamentais.
B
integrar os municípios próximos de forma a garantir o cumprimento das mesmas políticas, currículos e programas educacionais.
C
Assegurar o direito à educação de qualidade e ao seu desenvolvimento territorial e geopolítico.
D
incentivar mecanismos de atuação horizontal, visando atender integralmente a população em idade escolar, transferindo a municípios mais próximos a demanda não atendida.