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A cobrança maior de emolumentos e despesas, com infração da...
A cobrança maior de emolumentos e despesas, com infração da legislação, será considerada falta punível e cumulada com
A
a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso.
B
a restituição da quantia cobrada em excesso.
C
a restituição em décuplo da quantia cobrada em excesso.
D
a restituição em triplo da quantia cobrada em excesso.
E
a restituição em quádruplo da quantia cobrada em excesso.