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Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar...
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Q1193016
Legislação dos Órgãos
Lei Complementar nº 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar nº 893/01), assinale a alternativa correta.
A
A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que sempre haverá a interrupção.
B
A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreverá em 10 (dez) anos, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 10 (dez) anos.
C
A interposição de recurso não interrompe a prescrição, desde que a transgressão disciplinar não tipifique um crime, hipótese em que ocorrerá a suspensão.
D
A punibilidade da transgressão disciplinar, também prevista como crime, prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.