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Quanto ao Conselho Municipal de Saneamento Básico previsto na Lei Complementar n.º 106/...
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Q1226108
Legislação dos Órgãos
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal - SSAAP - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Conselho Municipal de Saneamento Básico previsto na Lei Complementar n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), assinale a assertiva INCORRETA.
A
É um órgão social, consultivo e fiscalizador, ao qual compete elaborar o orçamento anual da autarquia.
B
Aos membros do Conselho, é vedado o pagamento de qualquer parcela ou verba a título de remuneração.
C
Ao Conselho compete sugerir a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da autarquia.
D
A forma de ingresso dos Conselheiros, conforme normatizado em Decreto Municipal, deverá respeitar as indicações de cada entidade participante.