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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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Q1237335
Teclas de Atalhos
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, constitui matéria de Projeto de Resolução:
A
Destituição do Prefeito e do Vice Prefeito.
B
Elaboração e reforma do Instituto de Previdência Municipal.
C
Julgamento de recursos de sua competência.
D
Perda de mandato de Prefeito, nos casos previstos em lei.