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Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar...
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Q1242536
Teclas de Atalhos
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Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:
A
investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.
B
empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.
C
da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
D
contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.