Questão Q1323126 - Regimento Interno

Question

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, será de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, o prazo para recorrer das seguintes decisões: Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, será de 15
(quinze) dias, contados da intimação da decisão, o
prazo para recorrer das seguintes decisões:

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embargos de declaração e recurso ordinário.

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embargos de declaração e pedido de reexame.

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recurso ordinário e revisão.

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revisão e agravo regimental.

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pedido de reexame e recurso ordinário.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, será d...