Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCMSP
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
20
questões encontradas
20
Mais recentes
João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é informado, por um de seus assessores diretos, que existem cargos vagos de Conselheiro, no âmbito do Tribunal de Contas da municipalidade. Desta forma, considerando a importância da Corte de Contas para o governo, João faz consultas sobre a composição e a forma de escolha dos Conselheiros.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo é integrado por
A
cinco conselheiros, sendo certo que dois são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.
B
cinco conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e dois são escolhidos pela Câmara Municipal.
C
sete conselheiros, sendo certo que quatro são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e três são escolhidos pela Câmara Municipal.
D
sete conselheiros, sendo certo que três são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.
E
nove conselheiros, sendo certo que cinco são escolhidos pelo Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, e quatro são escolhidos pela Câmara Municipal.
Segundo o art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pombal, a Tesouraria é o órgão responsável por toda a movimentação financeira dos recursos do Poder Legislativo, competindo-lhe: EXCETO:
A
Coordenar e supervisionar a elaboração de balancetes e relatórios financeiros.
B
Receber e administrar a arrecadação dos impostos municipais.
C
Liberar os recursos para execução das despesas de manutenção dos gabinetes.
D
Efetuar pagamentos pertinentes ao Pessoal Civil e despesas de manutenção dos gabinetes.
E
Fazer a liberação dos cheques assinados pelo Tesoureiro, juntamente com a Presidência da Câmara.
Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que
A
o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.
B
não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.
C
o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.
D
as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
E
é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.
Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:
A
vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.
B
acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.
C
vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.
D
acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.
E
vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.
Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:
A
Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria.
B
Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro.
C
Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro.
D
Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.
E
Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), para além de suas funções de controle posterior dos atos administrativos, pode ser previamente consultado pelo prefeito a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes à matéria financeira e orçamentária. Sobre as possíveis consultas realizadas pelo mandatário do Poder Executivo municipal ao TCM-SP, assinale a alternativa correta.
A
As consultas têm caráter informal, visando fortalecer a colaboração entre as instâncias de poder.
B
Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, desde que referendados pela Câmara Municipal de São Paulo.
C
Os pareceres emitidos em virtude das consultas têm caráter facultativo, não constituindo obrigação da prefeitura de considerá-los em suas decisões.
D
Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, importando em pré-julgamento pelo Tribunal de Contas municipal.
E
Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, caso a matéria trate de orientações para o último ano do mandato do prefeito de São Paulo.
Com base na Lei no 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando
A
forem formuladas por pessoa física.
B
forem apresentadas por pessoa jurídica contratada pela Administração Municipal.
C
não descreverem minuciosamente as supostas irregularidades, o seu enquadramento legal e a totalidade dos agentes envolvidos.
D
revelarem espírito de mera emulação.
E
descreverem irregularidade equivalente a crime contra a administração pública.
De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:
A
Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
B
Nos duzentos e dez dias anteriores ao final do mandato.
C
Nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.
D
Nos duzentos e setenta dias anteriores ao final do mandato.
De acordo com o Manual "O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as despesas impróprias ressentem-se de interesse público, ofendendo o princípio da:
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Tipicidade.
D
Publicidade.
De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os Manuais do Tribunal de Contas, identifique as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito das fundamentações cabíveis da Ação de Revisão de Julgado.
I - erro de cálculo nas contas.
lI - omissão ou erro de classificação de qualquer verba.
III - falsidade de qualquer documento da ação da decisão.
IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
A
Apenas as assertivas II, IlI e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas .
D
Apenas as assertivas I, II e IlI estão corretas.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Manual " O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considere o texto abaixo e assinale alternativa correta.
A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas:
I - Pessoalmente.
II - Com hora certa.
IlI - Por via portal ou telegráfica.
IV - Por edital.
A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Apenas as assertivas I e IlI estão incorretas .
C
Todas as assertivas estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ”qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo”.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:
A
são admitidas somente denúncias cujo autor esteja identificado, vedando-se o anonimato;
B
o denunciante está dispensado de apresentar provas ou indícios da ilegalidade ou irregularidade noticiada;
C
constatada a existência de irregularidade durante a apuração, os responsáveis serão sumariamente condenados pelo tribunal, dispensando-se o contraditório nos casos de denúncia;
D
concluída a fase instrutória, os autos poderão ser submetidos a qualquer dos órgãos colegiados (tribunal pleno ou câmaras);
E
uma vez recebida e conhecida pelo relator, não pode o tribunal determinar o arquivamento de denúncia inepta.
Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:
A
ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;
B
não admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer sobre as contas do prefeito;
C
tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no prazo previsto na Lei Orgânica do Município;
D
julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;
E
apreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades da administração indireta do Município.
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, será de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, o prazo para recorrer das seguintes decisões:
A
embargos de declaração e pedido de reexame.
B
recurso ordinário e revisão.
C
embargos de declaração e recurso ordinário.
D
revisão e agravo regimental.
E
pedido de reexame e recurso ordinário.
A consulta, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, encaminhada à Presidência da Corte, conhecida e instruída tecnicamente, será remetida pelo relator ao Plenário, após emissão do voto, que emitirá parecer de
A
caráter normativo em relação à tese firmada.
B
caráter normativo em relação ao caso concreto.
C
caráter informativo em relação ao caso examinado.
D
caráter opinativo em relação ao caso concreto.
E
caráter opinativo em relação à tese firmada e ao caso concreto.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, é INCORRETA a exigência de
A
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
B
idoneidade moral e reputação ilibada.
C
mais de cinco anos de exercício de função ou de formação profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
D
mais de trinta e cinco anos, e menos de sessenta e cinco anos de idade.
E
aprovação da Câmara Municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os atos, termos, decisões e os acórdãos deverão ser do conhecimento daqueles que integram ou podem integrar o processo, por meio de intimação, para que, cientes do seu conteúdo, possam praticar os atos processuais deles decorrentes. Para que se concretize esta determinação legal, deverão ser intimados, como responsáveis, conforme o caso concreto,
I. somente o ordenador da despesa.
II. somente as autoridades delegantes.
III. as autoridades delegantes e delegada, no caso
de delegação de competência; os terceiros
que tiverem participado do ato ou contrato
questionado ou puderem ter sua esfera
subjetiva de direitos afetada pela futura
decisão do feito.
IV. o ordenador da despesa ou o dirigente
máximo de entidade municipal, sem prejuízo
de outros que sejam apontados em qualquer
fase do feito.
V. terceiros, em geral, a critério do Tribunal de
Contas.
Pode-se afirmar que
A
apenas I, II, e III estão corretas.
B
apenas I, II e V estão corretas.
C
apenas III e V estão corretas.
D
apenas III e IV estão corretas.
E
apenas I e V estão corretas.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:
I. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas importam em prejulgamento do Tribunal em relação ao caso concreto invocado e não à tese firmada.
II. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas poderá ser subscrita por qualquer agente político, independentemente de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
III. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas terão caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada, e não ao caso concreto eventualmente invocado.
IV. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.
V. Contra o acórdão que veicular o parecer emitido pelo Tribunal, em resposta à consulta formulada, caberá pedido de reexame, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua publicação.
Pode-se dizer que
A
todas as afirmativas estão incorretas.
B
todas as afirmativas estão corretas.
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
E
apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.
Considerando-se as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assinale a opção incorreta.
A
Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.
B
Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.
C
Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.
D
Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.
E
Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo são nomeados
A
em comissão.
B
em caráter efetivo.
C
em caráter vitalício.
D
no regime de legislação trabalhista.
E
em caráter interino.
Gerar simulado