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A consulta, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, encaminhada à Presid...
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Q1323141
Teclas de Atalhos
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A consulta, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, encaminhada à Presidência da Corte, conhecida e instruída tecnicamente, será remetida pelo relator ao Plenário, após emissão do voto, que emitirá parecer de
A
caráter normativo em relação à tese firmada.
B
caráter normativo em relação ao caso concreto.
C
caráter informativo em relação ao caso examinado.
D
caráter opinativo em relação ao caso concreto.
E
caráter opinativo em relação à tese firmada e ao caso concreto.