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De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que define a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:
realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.
combater com eficácia a criminalidade e a violência.
promover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural do policial civil.
praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.