Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA

os policiais civis que participarem de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial tem o direito de usar arma.

caso o policial civil esteja de folga, não constituirá transgressão disciplinar o fato de não se portar de modo compatível com as funções de policial.

constitui transgressão disciplinar todo e qualquer tipo de infração penal praticada pelo policial civil.

o policial civil que deixar de saldar dívidas legítimas, justificada ou injustificadamente, comete uma transgressão disciplinar.

a pena de demissão será aplicada ao policial civil no caso revelação ou divulgação de segredo adquirido em razão do cargo ou quebra do sigilo de peças do inquérito policial ou procedimentos administrativos.

São princípios institucionais da Polícia Civil a Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a Disciplina.

Ao policial civil é vedado participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza.

É dever do policial civil indicar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial.

É dever do policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, tomar todas medidas legais cabíveis.

O policial civil será aposentado com vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia civil.

dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção.

manter o controle do inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa destes.

planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência.

A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos cargos de delegado de polícia, investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista, preferencialmente com graduação em nível superior.

A carreira policial civil do Estado do Pará é escalonada em cargos de natureza policial, com níveis de atribuições e responsabilidades, de provimento efetivo e de livre provimento.

A Polícia Civil do Estado do Pará é formada pelos Quadros de Autoridade Policial, de Agente da Autoridade e de Técnicos de Polícia.

O Quadro de Agente da Autoridade Policial é composto por investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista.

expedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados.

executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária.

participar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente.

instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência.

realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

combater com eficácia a criminalidade e a violência.

promover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural do policial civil.

praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.