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Compete às Câmaras Cíveis Reunidas processar e julgar
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Q14832
Teclas de Atalhos
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Compete às Câmaras Cíveis Reunidas processar e julgar
A
os pedidos de desaforamento.
B
os mandados de segurança em matéria criminal.
C
as suspeições e os impedimentos opostos aos Juízes Criminais.
D
os mandados de segurança contra atos de Juízes de Direito e Secretários de Estado.
E
os pedidos de realização de julgamento, pelo Tribunal do Júri, fora do distrito do domicílio do réu, na mesma Comarca.