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O regimento interno do TJPA prevê uma sistemática recursal...
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Q156941
Teclas de Atalhos
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O regimento interno do TJPA prevê uma sistemática recursal que tem pontos coincidentes entre as matérias cível e criminal. Assinale a opção que apresenta procedimento só cabível no âmbito cível.
A
embargos de declaração
B
embargos infringentes
C
pedido de devolução da interpretação do direito à turma de uniformização de jurisprudência
D
recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF