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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
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O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará organiza a estrutura jurisdicional e administrativa da Corte, definindo competências, funcionamento de órgãos colegiados e o papel diretivo da Presidência e da Corregedoria. Essas regras impactam diretamente o sistema extrajudicial, pois determinam como são exercidos atos como designação de comissão de concurso e atos normativos.
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, assinale a alternativa correta:
A
O Regimento limita o Conselho da Magistratura apenas a questões disciplinares de magistrados, não abrangendo matérias extrajudiciais
B
Compete ao Tribunal Pleno aprovar normas de organização, fiscalização e funcionamento dos serviços extrajudiciais, respeitada a legislação federal e estadual aplicável.
C
O Regimento Interno concede ao Presidente do TJPA competência exclusiva para editar normas que regulam tabelionatos e registros.
D
O Regimento impede que o TJPA constitua comissões temporárias para concursos públicos no âmbito extrajudicial.
E
O Regimento prevê que as decisões administrativas do Tribunal não se aplicam aos delegados de notas e registro.
O Tribunal Pleno do TJPA é composto por todos os desembargadores do TJPA e por juízes convocados, enquanto perdurar a convocação.
C
Certo
E
Errado
Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser responsabilizado cumulativamente nas esferas
A
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se houver prejuízo a terceiros.
B
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente pela inexistência do fato.
C
administrativa, civil e penal, que serão dependentes entre si, se o ato tiver sido culposo.
D
administrativa, civil e penal, não cabendo aos sucessores obrigação de reparar o dano.
E
administrativa, civil e penal, salvo se for absolvido penalmente por falta de provas.
Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.
A
Os estagiários do TJ/PA estão excluídos do âmbito normativo do código de ética em questão.
B
O referido código de ética estabelece parâmetros objetivos para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura das atividades desenvolvidas pelo TJ/PA.
C
O referido código estabelece exaustivamente as penalidades a que os magistrados estão submetidos por falta ética.
D
O referido código objetiva aumentar a subjetividade das interpretações pessoais sobre as normas e os princípios éticos adotados no TJ/PA.
E
Os procedimentos de apuração de falta ética devem ser públicos desde a instauração do processo.
A Cláudia, Júlia e Lúcio, servidores do TJ/PA, foi concedida progressão funcional. Nos respectivos interstícios avaliatórios, após a progressão, Cláudia gozou licença sem vencimento, Júlia teve faltas abonadas e Lúcio recebeu suspensão disciplinar.
Nesse caso, será interrompido somente o interstício de
A
Cláudia e Júlia.
B
Cláudia e Lúcio.
C
Júlia e Lúcio.
D
Cláudia.
E
Júlia.
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Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento próprio,
A
em sessão aberta e pública, com os votos de recusa nos próprios autos de escolha, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.
B
em sessão aberta e pública, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado por dois terços do tribunal pleno.
C
em sessão aberta e pública, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.
D
em segredo de justiça, com os votos de recusa nos próprios autos de escolha, a ser julgado por dois terços do tribunal pleno.
E
em segredo de justiça, com os votos de recusa tomados em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal pleno.
O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por
A
reintegração, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
B
reintegração para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
C
reversão, devendo o servidor ser ressarcido de eventuais prejuízos resultantes do afastamento.
D
reversão para o cargo anteriormente ocupado, salvo se o cargo já estiver regularmente provido.
E
reversão para o cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo já esteja regularmente provido.
Para a progressão funcional de servidor nos cargos das carreiras do TJ/PA, considera-se como efetivo serviço a
A
licença não remunerada, no limite de dois anos.
B
licença não remunerada, no limite de um ano.
C
licença remunerada, independentemente do tempo.
D
licença remunerada, no limite de um ano.
E
licença não remunerada, independentemente do tempo.
A competência para apreciar as medidas urgentes nos processos de competência originária do TJ/PA é do
A
vice-presidente do tribunal.
B
presidente do tribunal.
C
corregedor de justiça.
D
relator do processo.
E
tribunal pleno.
No âmbito do TJ/PA, a expedição de normas referentes aos estágios probatórios dos juízes de direito é competência do(s)
A
tribunal pleno.
B
presidente do tribunal.
C
corregedores de justiça.
D
conselho de magistratura.
E
vice-presidente do tribunal.
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A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que
A
o resumo das decisões tomadas será publicado, dispensando- se a lavratura de ata.
B
a sessão ou audiência será suspensa se a parte se portar inconvenientemente, a fim de manter a disciplina dos trabalhos.
C
ausentes os advogados das partes, será excluído da pauta o processo correspondente, designando-se nova data para a audiência ou sessão.
D
as audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.
E
ao Relator do processo em julgamento caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e no próprio Regimento.
Prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que o Tribunal Pleno
A
poderá ser convocado extraordinariamente por edital, expedido pelo respectivo Presidente, com vinte e quatro horas de antecedência.
B
funcionará com dois terços (2/3) de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.
C
será instalado, em sessão solene, no primeiro dia útil do mês de janeiro e tomará o compromisso e dará posse ao novo Presidente.
D
realizará oito sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos.
E
funcionará nas segundas e quartas-feiras, iniciando os trabalhos pela leitura do relatório de ocorrências.
Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além de desempenhar as atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou pelo Regimento Interno, compete:
A
propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de Desembargadores.
B
deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário.
C
proceder à escolha de Juízes de Direito que deverão ter acesso ao Tribunal de Justiça.
D
solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal.
E
administrar o Palácio da Justiça.
A respeito do preparo é INCORRETO afirmar:
A
Quando ambas as partes recorrem, inclusive adesivamente,
basta que um dos recursos seja preparado,
para que todos sejam julgados.
B
Sem o respectivo preparo, exceto os casos de
isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem
ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator,
pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum
ato será praticado e nenhum processo será
distribuído.
C
O preparo compreende todos os atos do processo,
inclusive baixa dos autos, se for o caso, mas não
dispensa as despesas de remessa e retorno.
D
Não havendo prazo previsto em lei, o preparo sob
pena de deserção, deverá ser feito em dez (10) dias
contados do despacho de admissão do recurso.
E
Os Mandados de Segurança, as Correições Parciais,
as Ações Rescisórias e os Conflitos de competência
suscitados pelas partes, serão preparados no ato de
sua apresentação.
Haverá revisão, dentre outros processos,
A
nas apelações em processos de rito sumário.
B
nas apelações em processos de despejo.
C
nos recursos em sentido estrito.
D
nas revisões criminais.
E
nos agravos de instrumento.
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A competência para processar e julgar os Embargos
Infringentes opostos a acórdãos das Câmaras Criminais
Isoladas é
A
do Presidente do Tribunal.
B
do Tribunal Pleno.
C
do Conselho de Magistratura.
D
das próprias Câmaras Criminais Isoladas.
E
das Câmaras Criminais Reunidas.
Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno
A
processar e julgar originariamente, os Deputados
Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive
nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.
B
os pedidos de Habeas-Corpus e Mandados de
Segurança, quando o constrangimento provier de
atos de Secretário de Estado.
C
os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de
responsabilidade.
D
as Revisões Criminais.
E
os Pedidos de Desaforamento de processos da
competência do Tribunal do Júri.
Do funcionamento do Tribunal, é INCORRETO afirmar:
A
O Tribunal Pleno, tanto nas reuniões ordinárias como extraordinárias, será presidido pelo Presidente do Tribunal.
B
O Tribunal Pleno funcionará com dois terços de seus membros, ou com a maioria absoluta, conforme o caso, sendo substituídos os Desembargadores, impedidos ou licenciados.
C
O Tribunal Pleno realizará quatro sessões ordinárias por mês, apreciando tanto as questões administrativas quanto os julgamentos.
D
Em caso de férias de membros das Câmaras, comporá automaticamente o quorum, observada sempre que possível a ordem decrescente de antiguidade, nas Câmaras Cíveis Reunidas, os membros das Câmaras Criminais Reunidas.
E
O Conselho da Magistratura será presidido pelo Vice-Presidente do Tribunal.
Integram o Conselho da Magistratura o Presidente do
Tribunal de Justiça, que o presidirá, o Vice-Presidente,
Corregedores de Justiça e
A
o Secretário Geral do Tribunal.
B
dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados
do Brasil.
C
um representante do Ministério Público.
D
quatro Desembargadores eleitos.
E
os Presidentes das Câmaras Reunidas.
Ao Conselho da Magistratura, dentre outras atribuições, compete
A
opinar, no que couber, sobre pedidos de renovação, permutas, férias e licenças dos Juízes de Direito.
B
apreciar os relatórios dos Juízes de Direito.
C
determinar correições extraordinárias, gerais ou parciais.
D
processar e julgar as suspeições opostas a Juízes Cíveis e Criminais, quando não reconhecidas.
E
suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública.
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