Questão Q741489 - Regimento Interno

Question

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
do Pará. Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Pleno

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processar e julgar originariamente, os Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade.

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os pedidos de Habeas-Corpus e Mandados de Segurança, quando o constrangimento provier de atos de Secretário de Estado.

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os Prefeitos Municipais nos crimes comuns e de responsabilidade.

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as Revisões Criminais.

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os Pedidos de Desaforamento de processos da competência do Tribunal do Júri.