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De acordo com o regimento interno do TJPA, assinale a opção...
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Q156945
Teclas de Atalhos
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De acordo com o regimento interno do TJPA, assinale a opção correta a respeito dos precatórios.
A
Apenas os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal e estadual devem ser feitos por meio dos precatórios requisitórios.
B
O Ministério Público tem direito de vista nos precatórios requisitórios.
C
Deve-se ingressar com o precatório diretamente no gabinete do desembargador relator.
D
Havendo qualquer irregularidade a ser sanada nos autos dos precatórios, o presidente do TJPA deve resolvê-la diretamente, pois não há permissão legal para baixa dos autos em diligência com remessa ao juízo de origem.