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Se, em processo administrativo-disciplinar, determinado...
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Q158511
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.
Se, em processo administrativo-disciplinar, determinado servidor público, regularmente notificado, não apresentar defesa, nem nomear procurador para esse fim, a própria autoridade processante deve designar advogado para promover a defesa do acusado.
C
Certo
E
Errado