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Uma turma do TRT da 10.a Região pode declarar a...

Acerca do regimento interno do TRT da 10.a Região, julgue os itens seguintes.

Uma turma do TRT da 10.a Região pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal, desde que o faça pelo voto de pelo menos três dos seus componentes.


C
Certo

E
Errado