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A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a...
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Q1605900
Teclas de Atalhos
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A respeito do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
A
Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.
B
A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.
C
São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.
D
No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.
E
O processo administrativo disciplinar rege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.