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Segundo o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado de Goiás, órgão Especial é...
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Q1695239
Teclas de Atalhos
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Segundo o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado de Goiás, órgão Especial é:
A
composto pelos 15 (quinze) desembargadores mais antigos do tribunal de Justiça;
B
competente para eleger e empossar o Presidente do tribunal de Justiça, o vice-presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;
C
competente para processar e julgar os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
D
competente para determinar a disponibilidade e a aposentadoria de magistrado, em geral, e a remoção de juiz de direito, por interesse público, por voto de dois terços de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
E
responsável por designar juiz de direito para Diretor do fórum, nas comarcas com mais de uma vara, salvo para a da capital, onde este será o juiz-corregedor.