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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
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Pedro, notário no âmbito do Estado de Goiás, foi informado da existência de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor pelo órgão competente do Poder Judiciário desse Estado. De acordo com a narrativa constante dos autos, Pedro teria praticado infração cuja pena cominada é a de perda da delegação.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar é:
A
instaurado, instruído e julgado pelo magistrado com competência na área de registros, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura;
B
instaurado e instruído pelo magistrado diretor do foro da Comarca em que Pedro atua, cabendo o julgamento ao Conselho Superior da Magistratura;
C
instaurado e instruído pelo magistrado com competência na área de registros, cabendo o julgamento ao corregedor-geral da Justiça;
D
instaurado, instruído e julgado pelo corregedor-geral da Justiça, com recurso para o Órgão Especial;
E
instaurado e instruído pelo corregedor-geral da Justiça, cabendo o julgamento ao Órgão Especial.
A respeito da Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos da Corregedoria-Geral, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
A
As deliberações da Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos são tomadas por maioria absoluta.
B
A Comissão é composta por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral, Secretário-Geral da Corregedoria, Assessor Jurídico do Corregedor-Geral da Justiça, Diretor de Correição e Serviços de Apoio, Assessor de Orientação e Correição e Secretário designado dentre os servidores da Corregedoria.
C
Os pedidos de inclusão em pauta serão feitos com pelo menos 15 (quinze) dias antes da sessão, salvo nos casos de urgência ou de emergência.
D
A Presidência da Comissão é exercida por um Juiz Auxiliar, que será indicado pelo Diretor de Correição e Serviços de Apoio.
Em relação às infrações disciplinares, verificadas por ocasião das correições ou visitas, é correto afirmar que
A
serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, assegurado amplo direito de defesa apenas se houver indícios de responsabilização criminal.
B
serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, sem amplo direito de defesa por não se tratar de processo judicial.
C
serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, assegurado amplo direito de defesa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
D
serão objeto de Sindicância ou Procedimento Administrativo Disciplinar, com direito à ampla defesa apenas se houver responsabilização civil e criminal.
De acordo com o Código de Normas, o tabelião, como autor do instrumento público
A
não se vincula ao teor da minuta, mas, caso a aceite, não poderá revisá-la ou negar-lhe curso.
B
não se vincula ao teor da minuta, podendo revisá-la ou negar-lhe curso.
C
se vincula ao teor da minuta, caso a parte interessada assim requeira.
D
se vincula ao teor da minuta, mas pode revisá-la no tocante a cláusulas acessórias.
Sobre as correições ordinárias gerais, é correto afirmar que
A
serão realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça e designadas a critério do Corregedor-Geral.
B
consistem na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, que abranja todos os serviços extrajudiciais da comarca.
C
serão realizadas anualmente pelo Diretor do Foro em todas as serventias extrajudiciais da comarca e seus distritos judiciários.
D
são as que consistem na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da serventia extrajudicial, à verificação de saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.
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Segundo o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, são princípios informadores do Registro de Títulos e Documentos, dentre outros de direito público, os seguintes:
A
Segurança Jurídica e Legitimação Registral.
B
Preponderância e Finalidade.
C
Compatibilidade e Continuidade.
D
Legalidade e Cindibilidade.
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os conflitos de competência, em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos, serão julgados
A
pelas câmaras cíveis.
B
pelo tribunal pleno.
C
pelo órgão especial.
D
pela seção cível.
Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador
A
presidente da respectiva turma de julgamento.
B
que vier ocupar a vaga na mesma câmara.
C
presidente da respectiva câmara de julgamento.
D
que vier a ocupar a vaga na mesma turma.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição
A
propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.
B
deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
C
fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.
D
solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
A
As Comissões permanentes do Tribunal de Justiça são compostas de 9 (nove) membros, salvo a de Distribuição e Coordenação, que conta com sete integrantes.
B
O Tribunal Pleno compõe-se dos 32 (trinta e dois) integrantes do Tribunal de Justiça, e o Órgão Especial compõe-se dos 11 (onze) desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.
C
Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete conhecer de desistência de recurso manifestada antes da distribuição e decidir sobre deserção de recursos por falta de preparo.
D
O horário do pessoal do gabinete dos desembargadores será das 08h30 (oito horas e trinta minutos) às 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos), e as férias deverão coincidir com os meses de janeiro, julho ou dezembro.
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De acordo com o Código de Normas, são considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:
A
omissões e erros referentes à substância do negócio jurídico realizado.
B
omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, mesmo que não arquivados na serventia.
C
erros de cálculo matemático.
D
erros na declaração de vontade das partes.
É competente, de acordo com o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para nomear, exonerar, demitir, aposentar, conceder licenças, colocar em disponibilidade e à disposição de outro poder, lotar os funcionários da Secretaria do tribunal e praticar outros atos de administração relativos a serventuários e servidores do Poder Judiciário, o:
A
Presidente do Tribunal de Justiça;
B
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
C
Corregedor-Geral da Justiça;
D
Presidente da Comissão Permanente de Regimento e Organização Judiciária;
E
Presidente da Comissão Permanente de Seleção e Treinamento.
Segundo o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado de Goiás, órgão Especial é:
A
composto pelos 15 (quinze) desembargadores mais antigos do tribunal de Justiça;
B
competente para eleger e empossar o Presidente do tribunal de Justiça, o vice-presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;
C
competente para processar e julgar os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
D
competente para determinar a disponibilidade e a aposentadoria de magistrado, em geral, e a remoção de juiz de direito, por interesse público, por voto de dois terços de seus integrantes, assegurada ampla defesa;
E
responsável por designar juiz de direito para Diretor do fórum, nas comarcas com mais de uma vara, salvo para a da capital, onde este será o juiz-corregedor.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do
Estado de Goiás, compete ao Presidente do Tribunal de ustiça:
A
dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas
sobre matéria administrativa;
B
mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da
justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido
feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional;
C
funcionar como relator nas exceções de suspeição de
desembargadores e nas reclamações sobre antiguidade dos
membros do Tribunal;
D
propor a remoção compulsória, a disponibilidade e a
declaração de incapacidade de magistrados;
E
solicitar esclarecimento aos magistrados, quando houver
reiteradas declarações sobre os motivos de suspeição de
natureza íntima, apreciando-os, em segredo de justiça.
Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é atribuição do:
A
Presidente do Tribunal;
B
Corregedor-Geral da Justiça;
C
Tribunal Pleno;
D
Órgão Especial;
E
Conselho Superior da Magistratura.
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