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O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição
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Q2133414
Teclas de Atalhos
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O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem como atribuição
A
propor ao Poder Legislativo estadual a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça.
B
deliberar e decidir sobre as indicações para agraciamento com o colar do mérito judiciário.
C
fixar os vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos.
D
solicitar intervenção federal no estado, nos casos e na forma previstos na Constituição Federal.