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Segundo o regimento interno do TRE/PA, assinale a opção correta acerca dos recursos.
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Q177392
Teclas de Atalhos
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Segundo o regimento interno do TRE/PA, assinale a opção correta acerca dos recursos.
A
Enquanto o TRE/PA não decidir acerca do recurso interposto contra a expedição de diploma, o político não poderá exercer o mandato em sua integralidade.
B
Na medida em que o Poder Judiciário tem como característica decidir conflitos que lhes são levados para apreciar, não lhe cabe responder a meras consultas de partidos políticos.
C
A alegação de inelegibilidade do candidato permite a apresentação de recurso contra a expedição de diploma.
D
Nos recursos criminais eleitorais, não se admite a suspensão condicional do processo nem a transação penal.
E
Os embargos de declaração suspendem o prazo para outro recurso.