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Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que...
Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:
A
Com vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
B
Com ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
C
Em conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto.
D
Com infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.