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Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa...
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a atribuição conferida às Comissões que NÃO exclui a iniciativa concorrente de Deputado é:
A
iniciar o processo legislativo.
B
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
C
realizar audiência pública com entidades da sociedade civil.
D
receber petição de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública.