Imagem de fundo

O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do...

O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:


A

censura, multa e suspensão do exercício do mandato;


B

censura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato;


C

advertência, repreensão e suspensão do exercício do mandato;


D

advertência, multa e perda do mandato;


E

advertência, repreensão e cassação do mandato.