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O Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...
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Q1879542
Legislação dos Órgãos
Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB BANDEIRANTE - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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O Manual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para utilização em moradia própria traz alguns requisitos do imóvel. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
A
O imóvel deve ser residencial urbano e destinar-se à moradia do trabalhador, devendo esta última condição ser declarada por ele sob as penas da lei
B
Na matrícula do imóvel não deve existir gravame que resulte em impedimento à sua comercialização
C
Na eventualidade de o projeto de construção sofrer alterações no curso de sua execução, deverá ser submetido a nova avaliação, para fins de verificação de seu enquadramento nos limites operacionais do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
D
O imóvel pode estar localizado em qualquer município do Brasil