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De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão...
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Q1890013
Legislação dos Órgãos
Lei nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o estatuto da polícia civil de carreira e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau
A
não residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem a devida autorização.
B
usar vestuário incompatível com o decoro da função.
C
tratar de interesse particular na repartição.
D
acionar desnecessariamente sirene de viatura policial.
E
exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema.