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São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de Constituição e Justiça”, cab...
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Q1926448
Teclas de Atalhos
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São campos temáticos ou áreas de atividade da “Comissão de Constituição e Justiça”, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora, exceto:
A
transferência temporária da sede do Governo.
B
intervenção municipal.
C
registros públicos.
D
matéria financeira e orçamentária.
E
licença para incorporação de Deputado às Forças Armadas.