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Responda às questões 20, 21 e 22, tendo como referência a Lei Nº 6.496/77 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
O regimento da Mútua será submetido, pelo CONFEA, à aprovação
do Presidente do CONFEA.
do Ministro do Trabalho.
dos membros associados.
do Plenário do CONFEA.
da Diretoria Executiva do CONFEA.