

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens seguintes.
Se determinada escrivã do TJBA se negar a lavrar competente recibo de pagamento de custas judiciais, poderá ser suspensa, por prazo não-superior a trinta dias.