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Q2054681

Legislação dos Órgãos Prefeitura de Vila Velha /ES - Legislação Aplicada

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE

Prova: IBADE - Câmara de Vila Velha - Assessor Legislativo - 2021

A proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, chama-se:

A

Projeto de lei.

B

Lei complementar.

C

Medida provisória.

D

Proposta de medida provisória.

E

Emenda constitucional.

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