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Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por
qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.
Presidentes de Tribunal de Contas.
Promotores de Justiça.
Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.
Presidentes de Partido Político.