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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Ceará - TCECE
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Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará
A
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.
B
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.
C
julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.
D
sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE,
confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a
atividade judicante do Tribunal é competência
A
do Vice-Presidente.
B
do Corregedor.
C
do Plenário.
D
dos Serviços Auxiliares.
E
do Presidente.
Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento
de um processo de tomada de contas. Nesse
caso,
A
ocorre o trancamento das contas.
B
as contas são consideradas iliquidáveis.
C
o prazo para o julgamento é suspenso.
D
o prazo para o julgamento é interrompido.
E
as contas são julgadas regulares com ressalva.
O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num
processo de tomada de contas. Essa decisão é
A
preliminar.
B
inicial.
C
terminativa.
D
definitiva.
E
sumária.
A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de
A
agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
B
reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
C
revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
D
revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
E
reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.
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A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor
do TCE-CE será para mandato de
A
um ano, permitida a reeleição por um período para o
mesmo cargo.
B
um ano, não permitida a reeleição.
C
dois anos, permitida a reeleição por um período para
o mesmo cargo.
D
dois anos, permitida a reeleição por dois períodos
para o mesmo cargo.
E
dois anos, não permitida a reeleição.
Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por
A
qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.
B
Presidentes de Tribunal de Contas.
C
Promotores de Justiça.
D
Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.
E
Presidentes de Partido Político.
Na organização do TCE-CE,
A
a divisão por Câmaras é obrigatória.
B
poderá haver Câmara com competência privativa.
C
a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre
matéria de competência privativa do Plenário.
D
a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão
da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao
Plenário.
E
as Câmaras funcionarão com o número máximo de
dois membros.
As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas
A
de ofício, exclusivamente.
B
por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.
C
de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.
D
de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou
de associação de classe.
E
de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou
provocada por qualquer cidadão.
No exercício de atribuições relativas à fiscalização de atos, contratos, convênios e acordos celebrados por órgãos e entidades da administração municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará
A
poderá aplicar sanções previstas em lei, sem prejuízo da representação ao Ministério Público, para apreciação de responsabilidade criminal, caso lhe sejam sonegados documentos ou informações quando da realização de suas inspeções e auditorias.
B
dilatará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade de ato, e, se não atendido, comunicará o fato à Assembleia Legislativa, a quem compete sustar sua execução.
C
ordenará desde logo, a conversão do processo em Tomada de Contas Especial, em qualquer hipótese quando configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
D
poderá editar atos, instruções normativas e resoluções, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser observados pelos Poderes Públicos Municipais, desde que previamente referendados pelas Câmaras Municipais.
E
deverá receber, para exame das demonstrações contábeis e financeiras, dos Prefeitos Municipais, Presidentes de Câmara e Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, os balancetes mensais acompanhados da documentação comprobatória da Receita e da Despesa.
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes afirmativas.
I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar e emitir parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
II. Compete ao Tribunal de Contas dispor sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
III. Compete ao Tribunal de Contas julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios e pareceres sobre a execução dos planos do governo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Considere as assertivas abaixo:
I. Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal.
II. Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal.
III. Manter a ordem e a disciplina no Tribunal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Presidente do Tribunal de Contas o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III
E
II e III.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará é composto por sete Conselheiros; destes, com a aprovação da Assembléia Legislativa, compete ao Governador escolher
A
três, sendo dois alternadamente dentre auditores e
membros do Ministério Público Especial junto ao
Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista
tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de
antigüidade e merecimento.
B
dois, sendo um alternadamente dentre auditores e
membros do Ministério Público especial junto ao
Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
observando-se os critérios de antigüidade e
merecimento.
C
três, sendo um alternadamente dentre auditores e
membros do Ministério Público Especial junto ao
Tribunal de Contas do Estado, mediante livre
escolha.
D
quatro, sendo dois alternadamente dentre auditores
e membros do Ministério Público Especial junto ao
Tribunal de Contas do Estado, indicados em lista
tríplice pelo Tribunal, observando-se os critérios de
antigüidade e merecimento.
E
quatro, sendo dois alternadamente dentre auditores
e membros do Ministério Público Especial junto ao
Tribunal de Contas do Estado, mediante livre
escolha.
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