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Na organização do TCE-CE,
1
Q859195
Teclas de Atalhos
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Na organização do TCE-CE,
A
a divisão por Câmaras é obrigatória.
B
poderá haver Câmara com competência privativa.
C
a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre
matéria de competência privativa do Plenário.
D
a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão
da jurisprudência dominante, remeterá o feito ao
Plenário.
E
as Câmaras funcionarão com o número máximo de
dois membros.