Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, te...
1
Q2083537
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se que o recurso de
A
agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.
B
reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com efeito suspensivo.
C
revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas contas, possuindo efeito suspensivo.
D
revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.
E
reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário, com efeito suspensivo.