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O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de
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O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de
A
embargos interpostos em ações de impugnação de mandato eletivo.
B
deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento de ações penais originárias.
C
embargos interpostos em feitos de infrações apenadas com reclusão.
D
incidentes interpostos em revisão criminal.
E
recursos contra expedição de diploma.