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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRERR
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As competências originais e privativas para atuação estão estabelecidas no Regimento Interno do TRE/RR. Compete originalmente ao Tribunal
A
processar e julgar as ações de impugnação de man dato eletivo estadual.
B
fixar o dia e a hora das sessões ordinárias.
C
cumprir decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
D
aprovar as juntas eleitorais.
E
elaborar o regimento.
Nas condições previstas pelo Regimento Interno do TRE/RR, a competência para nomear os membros das Juntas Eleitorais é do
A
Corregedor Regional Eleitoral.
B
Tribunal.
C
Vice-Presidente do Tribunal.
D
Presidente do Tribunal.
E
Diretor-Geral do Tribunal.
O Regimento Interno do TRE/RR prevê a função do revisor, que é obrigatória no caso de
A
embargos interpostos em ações de impugnação de mandato eletivo.
B
deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento de ações penais originárias.
C
embargos interpostos em feitos de infrações apenadas com reclusão.
D
incidentes interpostos em revisão criminal.
E
recursos contra expedição de diploma.
Os Juízes do TRE/RR podem ser efetivos ou substitutos. A posse de cada um deles, respectivamente, dar-se-á perante o
A
Vice-Presidente do Tribunal, em ambos os casos.
B
Tribunal e o Presidente do Tribunal.
C
Tribunal, em ambos os casos.
D
Presidente do Tribunal, em ambos os casos.
E
Presidente do Tribunal e o Tribunal.
Para uma determinada sessão de julgamentos foram pautados processos da seguinte natureza: habeas corpus; mandados de segurança; recursos administrativos; recursos eleitorais; ações penais.
Nos termos do Regimento Interno do TRE/RR, os julgamentos desses feitos devem obedecer à seguinte ordem:
A
habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos eleitorais e recursos administrativos.
B
habeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
C
mandados de segurança, habeas corpus, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.
D
mandados de segurança, habeas corpus, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
E
habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais.
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Segundo o Regimento Interno do TRE/RR, ocorrerá a pre venção exclusivamente se
A
reconhecida de ofício, arguida pela parte ou pelo Ministério Público.
B
reconhecida de ofício ou arguida pela parte.
C
reconhecida de ofício.
D
arguida pela parte.
E
arguida pela parte ou pelo Ministério Público.
Em caso de omissão, o RI-TRE-RR prevê a aplicação subsidiária dos regimentos internos de outros tribunais. Nesse caso, são aplicáveis os regimentos do
A
TSE; STF; Tribunal Regional Federal (TRF).
B
TSE; STF; Tribunal Federal de Recursos.
C
TSE; TRF; TJ/RR.
D
TSE; STF; STJ.
Acerca da composição do TRE-RR, assinale a opção correta.
A
É vedada a nomeação para compor o TRE-RR de advogado que exerça mandato de caráter político, no âmbito federal.
B
O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ/RR) poderão integrar o TRE-RR.
C
É permitida a nomeação para o TRE-RR de advogado que ocupe cargo público do qual possa ser demitido ad nutum.
D
O afastamento definitivo das funções judicantes não implica a extinção da jurisdição eleitoral, enquanto nela estiver investido o magistrado.
Com relação ao Regimento Interno do TRE-RR (RI-TRE-RR), assinale a opção correta.
A
Diferentemente do que ocorre na hipótese de anulação geral das eleições, as decisões que envolvam a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal não exigem a presença de todos os juízes.
B
As decisões do TRE-RR são tomadas por maioria de votos, entre os presentes, inclusive em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para a qual exigir-se-á, contudo, a presença de, no mínimo, quatro juízes, além do presidente.
C
O RI-TRE-RR estabelece a organização, a composição, a competência e o funcionamento do TRE-RR e regula o trâmite dos feitos administrativos e jurisdicionais que lhe são atribuídos pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral.
D
De acordo com o princípio da simetria, à competência do presidente da República para nomear ministros do TSE corresponde a competências do governador do estado para nomear juízes do TRE-RR.
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