Conforme previsto no RITJDFT, compete ao Conselho Especial...
Conforme previsto no RITJDFT, compete ao Conselho Especial processar e julgar a representação por indignidade para o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios.

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