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Findo o processo administrativo ou sindicância...
Findo o processo administrativo ou sindicância administrativa, será realizada a dosimetria e aplicação da pena, assinale a alternativa correta sobre este importante momento no procedimento:
A
São penas disciplinares: a apreensão, a suspensão; prestação pecuniária, demissão e remissão.
B
São competentes para imposição de pena disciplinar: o Governador, privativamente, nos casos de demissão de policial civil: o Secretário de Justiça e Segurança Pública, em todos os casos, o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, nos casos de repreensão e suspensão até noventa dias, os Diretores de Institutos e o Diretor de Academia de Polícia Civil, nos casos de repreensão e suspensão até trinta dias.
C
Conforme previsão da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, a responsabilidade civil e criminal decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, preterdoloso ou eventual que importe em prejuízo somente ao particular nos casos previstos em lei.
D
Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que for praticada, os danos dela decorrentes para o serviço policial civil, a repercussão do fato, os antecedentes do policial civil, a reincidência.
E
A responsabilidade administrativa resulta da inobservância dos deveres e da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições constantes na presente Lei Complementar e será elidida pelo ressarcimento do dano, após o oferecimento da denúncia ao Ministério Público do Trabalho.