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De acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, que...
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Q2254527
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
De acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 1.154/75, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências, não é considerado no exercício de função policial-militar o servidor militar da ativa que se encontre na seguinte situação:
A
servindo como instrutor de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar.
B
matriculado como aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de Corporação de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar.
C
servindo à disposição dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública e pelo Sistema Penitenciário.
D
exercendo cargo de direção do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN e da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH.
E
colocado à disposição do Governo Federal, Estadual e das Prefeituras Municipais do Estado do Amazonas, desde que esteja no exercício de quaisquer cargos em comissão.