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Sempre que não houver determinação explícita, as...
Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações do Plenário da Câmara serão por:
A
maioria qualificada de 2/3 (dois terços), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
B
maioria qualificada de 3/5 (três quintos), presente a maioria absoluta dos Vereadores.
C
maioria absoluta.
D
maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
E
maioria absoluta, presente a maioria simples dos Vereadores.