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Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) do TCM/PA, julgue os itens subsequentes.
I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do gestor.
II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá resultar em diminuição do valor do débito.
III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral, salvo em períodos de afastamento deste devidamente justificados.
Assinale a opção correta.
Todos os itens estão certos.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Nenhum item está certo.