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Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de...
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Q2379505
Teclas de Atalhos
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Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça:
A
quando o presidente da Assembleia fizer representação fundamentada, opinando por esse procedimento.
B
quando seus crimes não forem conexos com os do governador.
C
quando convocado para exercer o direito ao contraditório sobre os fatos que constituiriam crime de responsabilidade, e deixar de comparecer.
D
quando houver observância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual.