Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a...
1
Q2426491
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2022
De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:
A
tratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas;
B
acolhimento e apreciação de todas as comunicações de irregularidades, inclusive as realizadas de má-fé;
C
retaliação àqueles que se utilizarem do canal de comunicação com manifesta má-fé;
D
substituição dos demais canais de comunicação postos à disposição da população, como a Ouvidoria Judiciária;
E
vedação ao sigilo das informações e documentos obtidos por meio do canal de comunicação.